Tribunal dissolve administração paralela da Tazetta Resources em Quelimane por falta de legitimidade – Times de Todos – Noti Mz

O Tribunal Judicial da Província da Zambézia, através da sua 1.ª Secção Cível, decidiu dissolver a administração da empresa Tazetta Resources, Limitada, por considerar que exercia funções sem legitimidade reconhecida pelos tribunais. A decisão foi proferida no âmbito da Acção Especial de Convocação da Assembleia Geral Ordinária n.º 26/2025-A, apresentada por Vasily Trubnikov, proprietário e beneficiário final da sociedade.

O despacho representa mais um capítulo da disputa societária que, há vários anos, envolve o controlo da empresa mineira.

No centro do conflito está Evgeny Volosov, igualmente sócio e beneficiário final da empresa, acusado de, desde 2023, promover sucessivas nomeações de administradores fora dos mecanismos legais e estatutários da sociedade. Segundo a contraparte, essas nomeações recorreram a procedimentos destinados a conferir aparência de legalidade a decisões sem fundamento societário válido.

De acordo com o processo, os administradores nomeados por Volosov eram pessoas da sua confiança, que passaram a exercer o controlo efetivo da empresa, excluindo o outro acionista da gestão e dos processos de tomada de decisão.

A situação deu origem a vários processos judiciais em Maputo, Quelimane e Nampula. Enquanto Vasily Trubnikov procurava recuperar judicialmente os direitos correspondentes aos seus 50% de participação social, Evgeny Volosov defendia a manutenção do modelo de governação baseado na administração por si nomeada.

Com a nova decisão, o tribunal determinou a criação de uma Administração Provisória, composta por representantes indicados pelos dois acionistas e coordenada por um gestor independente de reconhecida idoneidade, que ficará responsável pela condução da empresa até à realização de uma Assembleia Geral legalmente constituída.

Contestação da decisão

Após o despacho, Evgeny Volosov, através dos seus representantes legais, requereu a alteração da decisão relativa à constituição da Administração Provisória, alegando que já existe uma administração válida em exercício. Para sustentar a sua posição, apresentou documentos emitidos pela Direção Nacional dos Registos e Notariado.

Paralelamente, a própria Tazetta Resources, Limitada apresentou um requerimento autónomo manifestando a intenção de recorrer da decisão final proferida pelo tribunal.

Um dos pontos centrais da decisão judicial determinava que cada um dos dois acionistas indicasse dois representantes para integrar a Administração Provisória, juntamente com o gestor designado pelo tribunal.

Segundo os autos, apenas Vasily Trubnikov cumpriu essa determinação dentro do prazo estabelecido.

Já Evgeny Volosov optou por não indicar representantes, defendendo que a administração atualmente em funções permanece válida, razão pela qual considerou desnecessária a constituição do órgão provisório.

O tribunal rejeitou esse entendimento, afirmando que os documentos apresentados por Volosov não comprovam a existência de uma administração legalmente constituída na empresa. A decisão refere ainda que, apesar das certidões e declarações emitidas pela Conservatória do Registo de Entidades Legais, ficou demonstrada nos autos a inexistência de órgãos sociais regularmente constituídos.

Entre os fatores que sustentaram essa conclusão está a incapacidade dos representantes de Volosov em apresentar, dentro dos prazos fixados, as atas e restantes documentos necessários para demonstrar a constituição legal da administração e das deliberações societárias que lhe deram origem.

Alegações sobre documentação irregular

A decisão reforça a posição defendida por Vasily Trubnikov, segundo a qual as administrações que assumiram o controlo da Tazetta nos últimos anos terão sido sustentadas por documentação falsa ou irregular posteriormente apresentada às autoridades moçambicanas para efeitos de registo.

Segundo essa versão, tais documentos nunca teriam sido legalmente produzidos nas Maurícias, onde está registada a Avante Corporation, empresa-mãe da Tazetta Resources.

O processo faz ainda referência ao Acórdão de Aclaração n.º 19/2025, de 11 de abril, do Tribunal Superior de Recurso de Nampula, que reafirma a necessidade de qualquer administração comprovar a legalidade da sua constituição através das respetivas atas e deliberações da Assembleia Geral, requisito que, segundo o tribunal, continua por cumprir.

A decisão recorda igualmente que o registo de atos societários não cria direitos nem substitui a legalidade dos procedimentos internos da empresa, servindo apenas para dar publicidade a situações jurídicas previamente constituídas nos termos da lei.

Fontes ligadas ao processo defendem, por isso, que atos administrativos não podem prevalecer sobre decisões judiciais, sobretudo quando a Constituição e a legislação moçambicana determinam o cumprimento obrigatório das decisões dos tribunais.

Acusações contra a antiga administração

As suspeitas relacionadas com a gestão associada a Evgeny Volosov vão além do conflito societário.

Segundo informações constantes do processo, o antigo diretor-geral ligado ao empresário foi afastado por decisão do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, num contexto marcado por alegações de prejuízos ao Estado moçambicano e aos próprios acionistas.

Uma fonte ligada ao caso afirmou que o verdadeiro foco da disputa não é apenas o controlo da direção-geral, mas também alegadas práticas fraudulentas que terão ocorrido ao longo de seis anos de gestão.

Entre as irregularidades apontadas estão alegações de subfaturação sistemática, falsificação da qualidade do minério exportado, manipulação de preços e adulteração das declarações de exportação.

Segundo a mesma fonte, essas práticas terão causado perdas de receitas fiscais ao Estado e impedido que os acionistas recebessem os dividendos correspondentes aos seus investimentos.

Também são referidos alegados desvios de verbas destinadas a projetos de responsabilidade social dirigidos às comunidades de Pebane, na província da Zambézia, comprometendo iniciativas prometidas às populações locais.

De acordo com essa versão, o antigo diretor-geral concentrava funções operacionais e de processamento, dispondo de poderes que lhe permitiriam implementar e ocultar práticas consideradas fraudulentas.

Outro elemento mencionado é o arresto de um navio carregado com produtos provenientes da mina de areias pesadas de Pebane, situação que, segundo as mesmas fontes, reforça suspeitas relacionadas com a declaração do conteúdo das exportações.

A decisão judicial também refere que a empresa permaneceu durante mais de um ano sob gestão de pessoas sem vínculo societário formal nem mandato legal reconhecido.

Segundo fontes ligadas ao processo, mais de 30 trabalhadores terão sido despedidos durante esse período, sobretudo funcionários que questionavam a legitimidade da administração.

As mesmas fontes afirmam ainda que, durante esse período, a administração liderada por Gorlov e Romesh realizou exportações de areias pesadas avaliadas em mais de três mil milhões de meticais.

De acordo com essa versão, quatro navios carregados com minerais de elevado valor comercial partiram de Pebane, sem que os benefícios dessas operações se refletissem na empresa, nos trabalhadores ou nas comunidades locais.

As alegações acima referidas integram o processo judicial e posições das partes envolvidas. Até ao momento, cabe às autoridades competentes e aos tribunais determinar a veracidade dos factos e as eventuais responsabilidades.

Fonte: Evidências