Maputo, 08 de Abril de 2026 – O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, submeteu à Assembleia da República, com carácter de urgência, um pacote legislativo que visa reestruturar profundamente a governação descentralizada e a representação do Estado nas províncias moçambicanas. A reforma prevê a extinção de vários serviços públicos locais, projetando uma poupança anual na ordem de 1,25 mil milhões para os cofres do Estado.
Revisão Urgente do Quadro Legal Provincial
Através de um comunicado de imprensa emitido hoje pelo Gabinete de Imprensa da Presidência, foi anunciado que o Chefe de Estado solicitou ao parlamento o agendamento prioritário das propostas de revisão de dois diplomas fundamentais em vigor desde 2019:
- Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio: Que estabelece os princípios, normas de organização, competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.
- Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio: Referente ao quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de Representação do Estado na província.
Fim da Sobreposição e Extinção de Serviços
O documento oficial destaca que a iniciativa legislativa materializa um dos compromissos centrais assumidos pelo Presidente Daniel Chapo durante o seu discurso de investidura. O objetivo primordial da revisão é delimitar e clarificar as funções entre os órgãos de Representação do Estado e os de Governação Descentralizada Provincial, eliminando redundâncias e sobreposições administrativas que têm caracterizado a gestão local.
Como consequência direta desta reestruturação, a proposta dita a extinção de oito Serviços Provinciais que atualmente integram o Conselho de Representação do Estado em cada província.
Impacto Financeiro e Reafetação de Recursos
O Governo perspetiva que a eliminação destes serviços e a consequente redução de despesas correntes — nomeadamente em bens e serviços — tragam um alívio significativo às contas públicas.
De acordo com as projeções partilhadas pela Presidência, a medida trará os seguintes impactos:
- Poupança Anual: Estimada em aproximadamente Mil Duzentos e Cinquenta Milhões, valores que deixarão de sobrecarregar o Orçamento do Estado.
- Investimento Social: O montante poupado será diretamente canalizado para acelerar a construção e o apetrechamento de infraestruturas socioeconómicas críticas, com destaque para hospitais e escolas.
- Sustentabilidade: A decisão enquadra-se na estratégia nacional mais ampla de redução da massa salarial do país, visando tornar o aparelho de Estado gradualmente mais sustentável e eficiente.
Com esta submissão em regime de urgência, o Executivo aguarda agora a celeridade da Assembleia da República para a aprovação e implementação das medidas, que prometem alterar substancialmente o figurino da administração pública a nível provincial.